Projeto do Executivo institui digitalização de documentos públicos e prestação de contas digital no Município

Os vereadores de Caraúbas do Piauí aprovaram por unanimidade, projeto do Executivo que trata da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí - PI, da digitalização e armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente de documentos públicos.

A matéria alcança entre outros, a digitalização de documentos relativos à administração orçamentária e financeira, procedimentos licitatórios e contratos firmados.

Outro aspecto importante da matéria é a obrigatoriedade do envio em arquivo digital, a partir de janeiro de 2024, dos balancetes encaminhadas à Prefeitura e Câmara, respectivamente.

Hoje, o envio de balancetes pelas entidades (seja Prefeitura e seus fundos e o Poder Legislativo) é feito de forma física. Tal forma de guarda da prestação de contas, além de demandar um custo ao erário, contribui para o abarrotamento dos arquivos físicos e, acaba por dificultar e burocratizar a busca pela documentação presente nas respectivas prestações de contas, comumente solicitadas pelos cidadãos.