Vereadores aprovam complemento do piso nacional de enfermagem

Em votação ocorrida nessa sexta, 15 de setembro, os vereadores de Caraúbas do Piauí aprovaram matéria do Executivo que trata de complemento do Piso Nacional de Enfermagem.

O projeto que tramitou na Câmara em regime de urgência especial, busca dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.

A complementação do piso poderá ser: integral, para os casos, de carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais ou proporcional, em caso de jornada de trabalho inferior ou quando o custeio de complementação da União, não incluir todos os profissionais.

Vale ressaltar ainda, que o pagamento do incentivo financeiro que tem como marco inicial para o Município o mês de maio/2023, é condicionado ao recebimento de recursos federais, sendo escalonado conforme a matéria, o seguinte:

a) Os recursos a que se refere a Portaria GM/MS 1.135/2023, compreende os meses de maio a agosto de 2023, ficando o Poder Executivo a efetivação do pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde;

b) No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.